Tipo de ajusteContrato (termo inicial): Acordo formal recíproco de vontades firmado entre as partes
TipoOriginal
OpçãoContrato
Número7
Processo TCM
ParcelasFixa
Ano2025
Data início08/07/2025
Data final31/12/2025
OrgãoCAMARA MUNICIPAL DE ACREUNA
AssuntoOutros
CNPJ
12.301.397/0001-30
PrestadorR. RODRIGUES DO PRADO LTDA
Objeto"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE APOIO E SUPORTE À ÁREA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACREÚNA-GO, ABRANGENDO A ORIENTAÇÃO, REVISÃO, PARAMETRIZAÇÃO, CONFERÊNCIA, GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELOS SISTEMAS COLARE PESSOAL (TCM-GO), E-SOCIAL (SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS) E DEMAIS PLATAFORMAS CORRELATAS DE OBRIGAÇÕES LEGAIS ACESSÓRIAS RELATIVAS À GESTÃO DE PESSOAL.
A CONTRATAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO SE JUSTIFICA DIANTE DA CRESCENTE COMPLEXIDADE DOS SISTEMAS DE CONTROLE E ESCRITURAÇÃO DIGITAL DE DADOS RELACIONADOS À GESTÃO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE COM A VIGÊNCIA INTEGRAL DO E-SOCIAL E A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO MENSAL DE DADOS AO SISTEMA COLARE PESSOAL, INSTITUÍDO PELO TCM-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ACREÚNA DISPÕE DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA REDUZIDA E NÃO CONTA, EM SEU QUADRO DE PESSOAL, COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NAS ROTINAS ESPECÍFICAS DE CONFERÊNCIA TÉCNICA E PARAMETRIZAÇÃO DE DADOS PARA OS SISTEMAS DE CONTROLE EXTERNO. A AUSÊNCIA DE SUPORTE ADEQUADO PODE COMPROMETER A QUALIDADE E A CONFORMIDADE DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES, ACARRETANDO RISCOS DE APONTAMENTOS TÉCNICOS, RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ATÉ SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS.